ATA DA DÉCIMA
QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA
LEGISLATURA, EM 03.04.1987.
Aos três dias
do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala
das Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em
sua Décima Quinta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da
Nona Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt,
Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha,
Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes
Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny
Braga, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Raul
Casa, Teresinha Chaise, Werner Becker, Wilson Santos e Cláudio Dubina.
Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou ao Ver. Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho
da Bíblia. A seguir, foram aprovadas as Atas da Décima Terceira e da Décima
Quarta Sessões Ordinárias, a última após ter sido lida pelo Sr. Secretário. À
MESA foram encaminhados: pelo Ver. André Forster, 01 Pedido de Informações, indagando
se o alvará que concede licença para atividade comercial do Restaurante
Tutty’s, estabelecido no Centro Comercial Independência, sito na Avenida
Independência nº 30, loja 15, permite que o referido estabelecimento possa
dispor de suas mesas para o atendimento de fregueses na área destinada à
circulação e acesso de transeuntes para as lojas e apartamentos residenciais
situados no mencionado centro comercial; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de
Providências solicitando desentupimento da rede de esgotos, dentro da área do
Conjunto Residencial Dom Pedro I; pelo Ver. Mano José, 02 Pedidos de
Providências solicitando instalação de uma sinaleira na rua Tenente Ary
Tarragô, em frente ao Conjunto Residencial Alto Petrópolis, nº 520; seja
concedida autorização, por parte da SMT, para alteração de horários de saída de
ônibus da Linha 90 A - Jardim Ipu - da Viação Alto Petrópolis Ltda., de modo
que o intervalo de saída entre dois ônibus seja de, no máximo, dez minutos. Do
EXPEDIENTE constaram: Cartão do Deputado Ruy Carlos Ostermann, Secretário
Extraordinário de Ciência e Tecnologia; Telegrama do Sr. Jorge Guilherme
Bertschinger, Presidente da ADE/1858, Mantenedora do Colégio Farroupilha. A
seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos:
do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com Marivaldo Tumelero,
por assumir a Presidência da Associação Comercial de Materiais de Construção -
ACOMAC; com as Livrarias Mercado Aberto, pela passagem do 1º aniversário da
Loja da Riachuelo, de Voto de Pesar pelo falecimento de Bruno Kiefer; do Ver.
Aranha Filho, de Votos de Congratulações com Nestor Fedrizzi, por sua indicação
à Presidência da CORAG; com o Jornalista Homero Guerreiro, por sua gestão na
CORAG; com Alfeu Wedy Murat, por sua promoção a Procurador da Justiça; com
Ricardo Russowski, por sua indicação à Vice-Presidência do Banco do Estado do
Rio Grande do Sul; com a Empresa Joaquim Oliveira S.A., pela doação de alto
valor social, ocorrida no dia 23.3.87; com Comercial Luce S/A, pelo centenário
de suas atividades; de Votos de Pesar pelo falecimentos de Clara Granato
Ribeiro; Cecília Wood Haussen; Maria Thereza de Souza Bellani; Armindo Grin; do
Ver. Caio Lustosa, de Voto de Pesar pelo falecimento dos agricultores Lori Grosselli,
Vitalino Antonio Morri e Roseli Correa da Silva; do Ver. Cleom Guatimozim,
solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 13/87 seja submetido à reunião
conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de
Urbanização, Transportes e Habitação; da Verª Gladis Mantelli, de Voto de
Congratulações com o Diretor-Presidente. Sr. Volny José Rassier, e demais
integrantes da Diretoria Executiva da Companhia Estadual de Silos e Armazéns,
por suas posses naquela Companhia; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de
Congratulações com os Grupos Escoteiros Dom Pedro I; Mar Riachuelo; General
Souza Doca; Medianeira; Pari, pelo transcurso de seus aniversários, com o Skal
Club de Porto Alegre, pela pose de sua nova Diretoria; com o Grêmio Náutico
Gaúcho, pela passagem de seu 58º aniversário; com a Associação dos Comerciantes
de Materiais de Construção pela posse de sua Diretoria para o biênio 87/88; com
a Associação dos Administradores, Contadores, Economistas e Estatísticos do
Serviço Público Municipal de Porto Alegre, pela posse de seu Presidente; com
Oscar Fernando Dias Wother, por ter sido agraciado como vencedor da Fase
Regional do Concurso “Talento Brasileiro 87”, promovido pelo SESI/RS; do Ver.
Frederico Barbosa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Francisco Teixeira
Gonçalves; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Américo
Andrade Silveira; da Verª Teresinha Chaise, solicitando que o Projeto de Lei do
Legislativo nº 95/86 seja desarquivado e retomada ou renovada sua tramitação regimental;
do Ver. Werner Becker, de Voto de Congratulações com o Dr. Nadir José Ten
Caten, por sua posse como Juiz de Alçada no Egrégio Tribunal de Alçada do Rio
Grande do Sul. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Executivo nos 18; 19; 04/87; os Projetos de Lei
do Legislativo nos 04; 09; 10; 11; 07/87, discutido pelo Ver. Isaac
Ainhorn; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 02; 07;
08; 09; 15; 16; 17/87; os Projetos de Lei do Legislativo nos 03;
05/87; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/87; o Projeto de
Resolução nº 04/87, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos
146/85; 91; 94/86; 02/87, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; os
Projetos de Lei do Executivo nos 13; 14/87. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Ver. Cleom Guatimozim comentou matéria do programa Globo Repórter, de ontem,
a respeito da situação dos funcionalismos municipais e estaduais brasileiros
durante o período pré-eleitoral, lamentando que não tenha sido enfocada a
situação do funcionalismo municipal porto-alegrense onde há falta de
funcionários e não houve empreguismo. A seguir, o Sr. Presidente registrou a
presença, na Casa, da bailarina cubana Alicia Alonso e convidou os Líderes de
Bancada a conduzirem ao Plenário a bailarina e outras personalidades presentes.
Compuseram a Mesa: Ver. Brochado da Rocha, Presidente; Bailarina Alicia Alonso,
criadora e bailarina do Ballet Nacional de Cuba; Sr. Pedro Simon, Diretor da
Revista “Cuba em Ballet” e esposo de Alicia Alonso; Sr. Dante Vigiane,
Empresário que trouxe o grupo a Porto Alegre; Verª Teresinha Chaise, 1ª
Vice-Presidente do Legislativo; Verª Gladis Mantelli, 1ª Secretária. Em
continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt
que, em nome da Casa, prestou homenagem à bailarina Alicia Alonso, discorrendo
sobre sua carreira artística. Agradeceu a Alicia Alonso por tudo que fez pela
dança no mundo e pela honra de visitar Porto Alegre e esta Casa. Em prosseguimento,
a Verª Gladis Mantelli fez à entrega, a Alicia Alonso, de um buquê de flores.
Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra a Alicia Alonso, que falou sobre a
arte e a dança em todo o mundo, seu significado e o trabalho que vem
desenvolvendo. Agradeceu a homenagem prestada pela Casa. A seguir, o Sr.
Presidente convidou a Verª Teresinha Chaise a proceder à entrega, a Alicia
Alonso, do livro “Legalidade - 25 anos - A resistência popular que levou Jango
ao Poder”. Após, o Sr. Presidente fez pronunciamento relativo à ocasião,
agradeceu a visita da bailarina Alicia Alonso a esta Casa e convidou as
personalidades presentes a passarem à Sala da Presidência. Em EXPLICAÇÃO
PESSOAL, o Ver. Nilton Comin defendeu a criação dos “banhos públicos”, unidades
que atenderiam à população que chega à Capital para o cumprimento de diferentes
compromissos como consultas médicas, jurídicas e outras. Registrou projeto de
sua autoria para a colocação, nas elevadas e em praças publicas, de tais
unidades prestadoras de serviços de higiene. O Ver. Jorge Goularte,
reportando-se ao pronunciamento do Ver. Nilton Comin, de hoje, lembrou projeto
de sua autoria que institui os centros integrados de bairros, discorrendo a
respeito. Indagou sobre a criação de um departamento de fiscalização, quando
havia sido vetado projeto de sua autoria que criava a secretaria de
fiscalização. Ao final, registrou que reencaminhará projeto para a construção
de quiosques nos centros e praças da Capital. O Ver. Isaac Ainhorn analisou o
trabalho realizado pela Comissão Especial que trata sobre a Cidade e a
Constituinte, a qual conta com a participação de representantes de todos os
Partidos políticos com assento nesta Casa. O Ver. Frederico Barbosa reportou-se
a nota à imprensa em que tratava sobre o projeto que institui mudanças no
centro da Cidade e alertava que o mesmo se encontrava prestes a parar,
comentando matéria do jornal Correio do Povo, do último dia trinta e um de
março, intitulado “Suspenso Projeto da Área Central”. Reportando-se à
interdição do Auditório Araújo Viana, conclamou o Sr. Prefeito a acionar
medidas que efetivamente devolvam o centro da Cidade ao porto-alegrense. A
seguir, o Sr. Presidente registrou a presença, em Plenário, do Senador Carlos
Alberto Chiarelli, convidou S. Exa. a integrar a Mesa e concedeu a palavra ao
Ver. Frederico Barbosa que, em nome da Casa, discorreu sobre o trabalho do
Senador Carlos Chiarelli e saudou S. Exa.,
afirmando a honra desta Casa em recebê-lo. Em continuidade, o Sr. Presidente
concedeu a palavra ao Senador Carlos Chiarelli, que fez apanhado sobre a
situação política nacional e a importância da participação deste Legislativo
junto à Assembléia Nacional Constituinte. Agradeceu a acolhida desta Casa.
Após, o Sr. Presidente fez pronunciamento em saudação ao Senador Carlos
Chiarelli e agradeceu a visita de S. Exa. a este Legislativo. Ainda, em
EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Paulo Satte reportou-se a Indicação de sua autoria,
elaborada em 1979, na qual S. Exa. solicita a regulamentação do transporte
hidroviário em Porto Alegre e nas cidades ribeirinhas. Registrou que, na época
de elaboração daquela Indicação, foi informado pela assessoria da Casa de que
tal matéria, nos termos de Lei Federal, não poderia ser encaminhada sob a forma
de projeto de lei e, em face de tal fato, indagou sobre projeto do Ver. Pedro
Ruas, constante da Pauta, que trata sobre o mesmo assunto. Às onze horas e
trinta e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente
levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise, Gladis
Mantelli e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli,
Frederico Barbosa e Artur Zanella, o último como Secretário “ad hoc”. Do que
eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. Artur Zanella que proceda à leitura de trecho da
Bíblia.
O SR. ARTUR ZANELLA: (Lê.)
“Beneficência cordial - Meu filho, não unas a repreensão ao teu
benefício, nem ajuntes ao presente a amargura das tuas palavras. Porventura, o
orvalho não extingue o calor sufocante? Assim a palavra influi sobre a dávida.
Uma boa palavra não vale mais do que o presente?”
A SRA. PRESIDENTE: O Sr. 2º Secretário
procederá à leitura da Ata da Sessão anterior.
(O Sr. 2º Secretário lê.)
A SRA. PRESIDENTE: Em votação as Atas da 13ª e
da 14ª Sessões Ordinárias. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADAS.
O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições
encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.
O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas
proposições pelos Srs. Vereadores: (Passa a ler.) André Forster (01), Isaac
Ainhorn (01), Mano José (02).
É só, Srª Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: O ementário do Expediente
está distribuído em avulsos.
A seguir, submetemos ao Plenário os Requerimentos encaminhados à Mesa.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
A SRA. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0624 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/87, que extingue cargos em
comissão, cria cargos e funções gratificadas e dá outras providências.
PROC. 0625 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/87, que autoriza doação de
imóveis do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, à Legião Brasileira de
Assistência - LBA.
PROC. 0151 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/87, que autoriza o Município a
permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de Leila Habab
Herwig, e dá outras providências.
PROC. 0553 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
004/87, do
Vereador Paulo Satte, que cria sistema de estações de embarque e desembarque
para passageiros dos transportes coletivos de Porto Alegre.
PROC. 0572 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
007/87, do
Vereador Pedro Ruas, que implanta o transporte hidroviário coletivo de
passageiros no Rio Guaíba, que funcionará através da iniciativa privada,
mediante concessão da Secretaria Municipal de Transportes e segundo normas
técnicas estabelecidas por esta.
PROC. 0635 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
009/87, do
Vereador Cleom Guatimozim, que denomina Rua TVS um logradouro público.
PROC. 0647 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
010/87, do
Vereador Kenny Braga, que denomina Avenida Túlio de Rose uma via pública.
PROC. 0677 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
011/87, do
Vereador Raul Casa, que denomina Rua Martim Aranha um logradouro público.
2ª SESSÃO
PROC. 0101 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/87, que autoriza o Município a
permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de José Abujamra e
dá outras providências.
PROC. 0203 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/87, que autoriza o Município a
alienar imóvel de sua propriedade a Jorge Ferreira Sporleder e dá outras
providências.
PROC. 0386 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/87, que declara de utilidade
pública a União Gaúcha de Criadores de Rãs - UGCR.
PROC. 0432 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/87, que declara de utilidade
pública o Instituto Educacional da Criança Porto-Alegrense.
PROC. 0525 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
003/87, do
Vereador Hermes Dutra, que denomina Rua Álvaro Difini um logradouro público.
PROC. 0561 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 002/87, do Vereador Hermes Dutra, que inclui, no 1º PDDU, a UTR-02, na
UTSI-27, institui regime urbanístico e dá outras providências.
PROC. 0567 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
005/87, do
Ver. Hermes Dutra, que denomina Estrada Rincão do Leão uma via pública.
PROC. 0597 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/87, que cria e extingue Funções
Gratificadas.
PROC. 0598 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/87, que cria cargos em comissão
e funções gratificadas e dá outras providências.
PROC. 0599 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/87, que cria funções
gratificadas e cargo em comissão e dá outras providências.
PROC. 0571 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/87, do Vereador Pedro Ruas, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Luiz Carlos Prestes.
3ª SESSÃO
PROC. 2741 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
146/85, do
Ver. Valdir Fraga, que denomina Avenida Francisco Roberto Dall’Igna uma via
pública.
PROC. 2646 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
091/86, do
Vereador Raul Casa, que denomina Rua Carlos Nobre um logradouro público.
PROC. 2664 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
094/86, do
Ver. Raul Casa, que denomina Rua Vitor Mateus Teixeira um logradouro público.
PROC. 0446 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
002/87, do
Vereador Clóvis Brum, que institui isenção do pagamento de tarifa nos serviços
de transporte coletivo, por ônibus, para alunos regularmente matriculados no
ensino de 1º grau.
PROC. 0516 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/87, que altera os valores da
Lei nº 5.858, de 12 de janeiro de 1987.
PROC. 0548 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/87, que dispõe sobre a aplicação
de recursos oriundos de convênio autorizado pela Lei nº 5.872, de 28.01.1987.
A SRA. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito em
Pauta, Ver. Antonio Hohlfeldt, está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, quero me referir, nesta rápida intervenção, a dois Projetos de
Pauta, um que se encontra em 2ª Sessão e outro que se encontra em 3ª Sessão. Em
2ª Sessão está o Projeto de Resolução do Ver. Pedro Ruas, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito a Luiz Carlos Prestes.
Queria, desde já, deixar clara a posição do PT e a minha pessoal quanto
ao apoio a esta iniciativa do Ver. Pedro Ruas. Em primeiro lugar, porque Porto
Alegre é praticamente uma das raras capitais de Estados brasileiros cuja Câmara
Municipal ou cuja Prefeitura não prestou esta homenagem ao Sr. Luiz Carlos
Prestes. Em segundo lugar, porque, em sendo gaúcho, e, sem dúvida nenhuma,
independente das posições que tenhamos em relação à ideologia do Sr. Luiz
Carlos Prestes, é evidente a importância histórica, a personagem histórica que
hoje é Prestes junto ao nosso desenvolvimento. O homem que nos seus hoje quase
90 anos de vida é capaz de enfrentar quase 50 de exílio em defesa das suas
idéias, das suas convicções, evidentemente merece todo o respeito, inclusive
dos seus adversários políticos.
É nesse sentido, portanto, que nós, do PT, apoiamos e nos comprometemos
em relação à votação deste Projeto, lamentando apenas que o Ver. Pedro Ruas não
tenha ousado um pouco mais no sentido de propor à Casa projeto de título de
Cidadão de Porto Alegre a Luiz Carlos Prestes.
O segundo Projeto a que eu queria me referir, Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, é, exatamente, o do nobre Ver. Clóvis Brum, que pretende instituir
a isenção do pagamento de tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus
para alunos regularmente matriculados no ensino de 1º grau. Entendo que S. Exa.
age corretamente, dentro de uma lógica que alguns de nós têm defendido nesta
Casa desde o primeiro dia e contará, igualmente, S. Exa., com meu voto em torno
desta questão que me parece importante para que nós possamos garantir a
locomoção dos estudantes, dos jovens, para a escola.
Queria apenas fazer uma ressalva. Inclusive, ouviria o Ver. Clóvis
Brum, se ele estivesse em Plenário, a respeito de estar contido ou não no seu
Projeto de Lei. Porque eu confesso, Ver. Clóvis Brum, que eu passei o Projeto
diretamente à minha assessoria para exame. Não cheguei a examiná-lo em detalhe.
É uma referência à renda destes estudantes, porque eu entendo que, se nós isentarmos
de um modo geral, na verdade, vamos facilitar a vida, inclusive, daqueles que
não necessitam de tal medida. Ao contrário, parece-me que a medida deve ser
implementada da maneira como foi implementada no Projeto do então Ver. Valdomiro Franco com relação à passagem
gratuita aos sexagenários. No caso dos sexagenários, pede-se que o cidadão
ganhe até três salários mínimos de renda. Eu acho que também em relação a este
caso nós deveríamos, se é que já não foi previsto pelo Vereador autor da
matéria, colocar uma restrição para que o privilégio atinja a quem merece, a
quem precisa, ou seja, ao estudante oriundo de família carente, e não a todos
os estudantes indistintamente, inclusive àqueles que eventualmente tomam o
ônibus, mas que poderiam utilizar outros meios de locomoção. Então, esta é a
minha sugestão, respeitosa, deixando claro, Ver. Clóvis Brum que, pessoalmente,
eu não me aprofundei na matéria, porque passei direto para a minha assessoria,
mas me permito levantar a questão. Se V. Exa. já a privilegiou, tenha muito
mais o meu apoio no sentido de que eu entendo que a iniciativa é positiva. Mas,
para que não oneremos o trabalhador em favor de um estudante hipoteticamente
não identificado, acho que nós devemos restringir este estudante a um
determinado rendimento mensal da sua família ou de seu responsável.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, inicialmente agradeço a manifestação
de V. Exa. que muito vai contribuir para o êxito e o aprimoramento desta matéria.
Entretanto, o art. 1º deste meu Projeto diz o seguinte: “Ficam isentos do
pagamento de tarifa do transporte coletivo por ônibus os alunos regularmente
matriculados em estabelecimentos de ensino de 1º grau, em Porto Alegre, cuja
remuneração mensal do responsável pelo aluno não exceda a cinco salários
mínimos”.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito, Vereador. Nada
mais há a opor e me congratulo com V. Exa. pela iniciativa.
O Sr. Clóvis Brum: Eu tive o cuidado de
colocar o responsável pelo aluno, e não a renda familiar, para evitar que as
demais pessoas que eventualmente morem no mesmo teto e que têm as suas
responsabilidades participem da responsabilidade do pai do aluno, quando, na
verdade, o salário deve se atribuir ao responsável.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito, Vereador. Tenha
certeza, da minha parte, do apoio ao Projeto de iniciativa de V. Exa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha
Irigaray):
Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte. Desiste. O próximo orador inscrito é o
Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, a minha presença na tribuna, em discussão de Pauta, nos leva a
fazer algumas considerações sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/87,
que implanta o transporte hidroviário de passageiros no rio Guaíba. Funcionará
através da iniciativa privada, mediante concessão da Secretaria Municipal dos
Transportes, segundo normas técnicas estabelecidas por esta. Do ponto de vista
global, quanto à idéia, entendemos, efetivamente, que a preocupação do autor do
Projeto, de implantar o transporte coletivo de natureza hidroviária, possui
méritos inegáveis, porque, evidentemente, seria mais uma forma de melhorar a
qualidade dos serviços de transporte de nossa Cidade e seria uma nova alternativa
para diminuir os dramas dos moradores com relação ao transporte coletivo. De
outra parte, também daria um evidente aproveitamento, do ponto de vista de
transporte, a esta maravilha que é o nosso rio Guaíba. Portanto, entendemos,
sob este aspecto, o mérito quanto à idéia do Projeto. Preocupam-nos alguns
aspectos que estão sendo estudados por nós, com relação a alguns dispositivos
quanto ao mecanismo legal de funcionamento dessa forma de transporte.
Primeiramente, nesta discussão de Pauta, existe o art. 2º, que estabelece que
os serviços serão realizados por embarcações de propriedade do Município e as
da iniciativa privada, mediante concessão da SMT, segundo critérios e
requisitos técnicos estabelecidos por esse órgão. Não há dúvida que esse Projeto,
que visa à implantação do transporte hidroviário coletivo de passageiros no rio
Guaíba, tem méritos, mas nos preocupa a competência da Secretaria Municipal dos
Transportes no estabelecer linhas e rotas em relação ao rio Guaíba, área de
natureza hidroviária. Nós temos dúvidas. Pretendemos, inclusive, estudar o
assunto e obter dados com o autor do Projeto, porquanto, ao nosso ver, a
competência disto é da Capitania dos Portos, através do Departamento de Portos,
Rios e Canais. Esta é uma preocupação que trazemos à Casa e ao autor.
O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, quero me congratular com o
pronunciamento de V. Exa., eis que nos inscrevemos na Pauta exatamente para
abordarmos esse aspecto do Projeto, porque nossa dúvida é a competência quanto
à permissão de transporte fluvial. Nós entendemos que a SMT não tem competência
para permitir esse tipo de transporte ou para fixar itinerário. V. Exa. aborda
muito bem o problema e procura dirimir uma dúvida que é de quase toda a Casa. O
nobre Ver. Paulo Satte, que já apresentou proposição ao Governo do Estado em
épocas anteriores, poderá melhor complementar o seu pronunciamento.
O SR. ISAAC AINHORN: Outro aspecto é com relação
a outro problema, que já foi objeto de discussão em matéria de transporte
coletivo, qual seja, o de quem fixa a tarifa. No nosso entender, é a Câmara. Há
poucos momentos atrás, havia indagado do autor do Projeto sobre a competência
de fixação de tarifas de transporte coletivo, se a tarifa para esse tipo de
embarcação permaneceria com a Câmara, pois o sentido seria o mesmo, de a tarifa
passar pela Câmara, dentro do espírito da Lei do Ver. Werner Becker. Esta é
outra questão. Se for implantado o serviço, teremos de adequar o problema de se
a tarifa ficaria na competência da Câmara ou não. Outra questão interessante
sobre a qual o próprio autor do Projeto poderia nos fornecer esclarecimentos é
quanto a uma pesquisa com relação à população que será atingida e em que número
de passageiros e se há estudos técnicos quanto à viabilidade, quanto à
implantação desse sistema, considerando a estrutura do Guaíba e questões
relativas ao tráfego. Por essa razão, vimos aqui questionar, refletir em voz
alta com os Vereadores sobre essa idéia do autor do Projeto e que já tivemos
oportunidade de frisar aqui que possui mérito inegável.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Não conseguirei explicar todas estas questões devido
ao tempo, mas estou à disposição de toda a Casa para isto. O pronunciamento de
V. Exa. é oportuno. Toca em pontos das nossas maiores preocupações quando da
elaboração do Projeto, inclusive quanto a um conjunto de respostas ao DEPREC, à
Marinha Mercante e, principalmente, à SMT, com o antigo titular e, atualmente,
com o Ver. Elói Guimarães. Com relação à possibilidade do tráfego de
passageiros, já há norma federal permitindo que os Municípios que tiverem a
possibilidade de estabelecer, dentro do seu limite geográfico, o façam, mas não
o transporte de carga. Isso mediante a concessão da Marinha e do órgão
estadual. Com relação à tarifa, ela não está enquadrada na Lei Werner Becker.
Nada impede, entretanto, que se faça emenda neste sentido e que esta tarifa
seja fixada pela Câmara Municipal. Possuo, em meu gabinete, e posso fornecer
ainda hoje pela manhã, o levantamento completo, já mostrado ao titular da
Secretaria de Transportes, à direção do DEPREC, da capacidade hidroviária do
leito do Guaíba, da forma como poderia ser feita esta atividade. Realmente, os
pontos de embarque e desembarque o Projeto não poderia fixar, uma vez que o
titular da Secretaria entende que só após o levantamento dos moradores e dos
usuários poderia fixar dez pontos na Zona Sul da Cidade.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Não examinei
rigorosamente a matéria, mas acho que o Ver. Paulo Satte andou buscando nos
canais competentes quando fez uma Indicação deste tipo ainda no ano de 1979 ao
Governo do Estado. Então, não compete ao Município. Acho que há uma confusão.
Diga-se de passagem que o Ver. Satte é um dos pioneiros no debate desta
matéria. Em que pese o mérito do Projeto do Ver. Pedro Ruas e da qualidade do
seu trabalho, realmente, a concessão para este tipo de transporte é da
responsabilidade da SUNAMAM. Se o Ver. Pedro Ruas me provar em documento que a
SUNAMAM abriu mão deste privilégio, desta responsabilidade, se a SUNAMAM abriu
mão disso aí, então, realmente, não entendo mais nada. De maneira que acho que
o Projeto do Ver. Pedro Ruas peca nesta autorização que não é da competência o
Município. Sou grato.
O SR. ISAAC AINHORN: Muito obrigado, Vereador.
Encerro, Sr. Presidente, satisfeito, desta tribuna, por ter debatido o Projeto
com tema de tal importância para nossa Cidade, para a nossa população. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é
o Ver. Mano José. Desiste. Ver. Frederico Barbosa.
Desiste. Ver. Adão Eliseu. Desiste. Ver. Hermes Dutra. Ausente. Liderança com o
Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. PAULO SATTE (Questão
de Ordem):
Para um esclarecimento. Eu era o sexto inscrito em Pauta. Acho que, havendo
desistência, eu teria oportunidade de falar.
A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. se equivocou. O
sexto inscrito em Pauta era o Ver. Adão Eliseu. Foi feita a chamada e o
Vereador desistiu. O sétimo Vereador inscrito era o Ver. Hermes Dutra, ausente.
E não existem mais assinaturas.
O Ver. Paulo Satte se equivocou. Vamos esclarecer ao Plenário que o
Vereador tinha se inscrito em Explicação Pessoal.
Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim, em Comunicação de Líder.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, programa de televisão, a nível nacional, ontem, mais
especificamente o “Globo Repórter”, mostrou a situação do funcionalismo dos
Municípios e dos Estados brasileiros durante a pré-eleição de 15/11 e o inchaço
que sofreu durante a sua realização. Confesso que, ao assistir àquele programa,
reafirmei a minha convicção do alto espírito democrático e da politização do
povo gaúcho. Nas comparações apresentadas, eu lastimei que Porto Alegre tivesse
ficado fora, porque nós temos, aqui na cidade de Porto Alegre, aproximadamente
13 mil funcionários, enquanto algumas Prefeituras do Norte e do Nordeste têm
muito mais do que o dobro desse número. Prefeituras sem nenhuma condição de
arrecadação têm 40 mil funcionários. E verifica-se que as capitais mais pobres
do Norte e do Nordeste possuem esse número assustador de funcionários, conforme
mostrava o documentário, com precárias instalações, sem espaço físico e um
pessoal recrutado apenas com interesse político. Nós verificamos que alguns
Estados, como o de Minas Gerais, por exemplo, têm o dobro do funcionalismo
público que tem o Rio Grande do Sul. Em Minas Gerais, temos mais de 400 mil
funcionários públicos enquanto que, no Rio Grande do Sul, temos,
aproximadamente, 200 mil. Logo, ficou fora daquele documentário a situação do
Rio Grande do Sul e, em especial, de Porto Alegre, e Porto Alegre ainda com uma
situação bastante especial, eis que as nomeações estão proibidas desde 6 meses
antes das eleições até 4 meses após, tendo expirado esse prazo no dia 15 de
março último. Ainda assim, com 10 meses sem nomeações na Prefeitura Municipal
de Porto Alegre, como força de cogência de lei eleitoral, aberta essa possibilidade,
o Prefeito Alceu Collares não empregou ninguém na Prefeitura de Porto Alegre,
ressalvando-se os cargos em comissão, que são uma necessidade do administrador.
Nem mesmo o pessoal de obras, nem mesmo a necessidade do pessoal CLT e
operários, nem mesmo nesta área houve contratações, e os claros a serem
preenchidos são grandes. O DMLU, por exemplo, necessitaria contratar,
aproximadamente, 150 operários na base de um salário de Cz$ 1.730,00, com a
possibilidade de fazerem 40 horas extras e chegarem a Cz$ 2.300,00. A SMAM - na
qual foi titular até pouco tempo meu companheiro Paulo Satte, com uma brilhante
passagem naquela Secretaria - também teria a necessidade de contratar quase 200
operários para suprir esses claros. Vejam que esse pessoal de obras, esse pessoal
de mão calejada, esse que vai carpir as ruas, limpar as praças, varrer as ruas,
esse é um pessoal que trabalha e cujo recrutamento é bastante difícil
exatamente pela escolarização do Rio Grande do Sul, que atinge níveis
excelentes. Nem mesmo nesse setor houve contratações.
Então, assistindo àquele documentário ontem, em que prefeituras com uma
capacidade de arrecadação que não chega a 40% da Prefeitura de Porto Alegre
possuem 40 mil funcionários, eu fiquei satisfeito, Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, de verificar que, no Rio Grande do Sul, o alto grau de politização,
o alto interesse pela causa pública, faz com que Porto Alegre, uma cidade com
um milhão e trezentos mil habitantes, tenha apenas treze mil funcionários,
quando as capitais do Nordeste, com uma população que se diz estar na zona
rural, possuem o dobro de funcionários que a nossa Capital.
Vimos a esta tribuna para dizer que lastimamos que Porto Alegre não
tenha sido enfocada nesse documentário nacional, porque se poderia constatar
que a Administração Alceu Collares, com um ano e meio, aproximadamente, de
administração na cidade de Porto Alegre, não contratou ninguém, não preencheu
os cargos, não fez empreguismo. Preocupou-se unicamente em preencher aqueles
cargos em comissão que necessitam serem preenchidos. E eu desejo, Srs.
Vereadores, que a situação após Collares continue assim também, porque a
administração socialista do PDT vai manter esse padrão. Até o fim do mandato
Alceu Collares este padrão vai ser mantido, sem empreguismo. Aquele que desejar
ingressar na Prefeitura deverá fazê-lo através de concurso público. Os
concursos serão abertos para que haja uma seleção e uma disputa daquele famoso
QI, que é quociente de inteligência e que, no Nordeste, segundo fiquei sabendo,
significa “quem indica”. Quem tem mais QI é o melhor aproveitado.
Então, fica o registro, desta tribuna, de que a Administração Alceu
Collares não contratou ninguém, não empregou ninguém e os claros existentes na
Prefeitura, hoje, são de centenas de funcionários. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
A Mesa informa que se encontra, na Casa, a Bailarina Alicia Alonso. Solicito
aos Srs. Líderes de Bancada que conduzam ao Plenário a bailarina e demais
autoridades presentes.
(Os Srs. Líderes conduzem ao Plenário os visitantes.)
Convido a fazer parte da Mesa a Bailarina Alicia Alonso, criadora e
bailarina do Ballet Nacional de Cuba; o Sr. Pedro Simon, Diretor da Revista
“Cuba em Ballet” e esposo da bailarina; Sr. Dante Vigiane, empresário que
trouxe o grupo a Porto Alegre.
Nesta oportunidade, a Mesa, consultando as Lideranças, entendeu de
indicar o Ver. Antonio Hohlfeldt para, em nome da Casa, saudar os ilustres
visitantes.
Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e prezados visitantes, quis a Presidência desta Casa que eu a
representasse nesta recepção muito simples, muito singela, que a Câmara
Municipal de Porto Alegre faz à primeira bailarina absoluta, coreógrafa, diretora
e criadora do Ballet Nacional de Cuba, Alicia Alonso.
A figura de Alicia Alonso é mundialmente conhecida há muitas décadas.
Afinal, muito jovem - uma jovem talvez perdida na grande cidade - deixava sua
ilha tropical de Cuba, dirigia-se para os Estados Unidos e ali enfrentava e
vencia os desafios de tornar-se solista dentro de um grupo americano,
destacando-se junto a outras dançarinas dos Estados Unidos. Repartindo seu
tempo entre o grande mercado de trabalho, entre as grandes platéias e o desafio
que era criar um corpo de ballet, um grupo de dança no seu País, na sua Pátria,
Alicia Alonso foi capaz de manter-se e, sobretudo, de manter a cabeça erguida e
a responsabilidade do artista em relação ao seu povo nos anos mais difíceis da
ditadura cubana. Após a Revolução e com o apoio absoluto de Fidel Castro,
inicia-se uma fase decisiva do Ballet Nacional de Cuba, na busca de uma
coreografia nacional, na busca de uma definição de um trabalho específico que
refletisse não apenas a nacionalidade, o caráter específico daquela ilha, mas
também a capacidade do bailarino cubano. O resultado o mundo inteiro, hoje,
reconhece, e Porto Alegre tem a honra de poder, pela segunda vez, assisti-lo.
Hoje, o Ballet Nacional de Cuba é um referencial não apenas na América Latina
como um todo, mas também no mundo, bastando lembrar que uma das estréias a
ocorrer amanhã, nesta Cidade, no Teatro da OSPA, é do Ballet “Bodas de Sangre”,
com a coreografia do espanhol Antônio Gades, a mesma coreografia que o próprio
Antônio Gades utiliza com o seu grupo na Espanha e que reconhecia, no contato
com o grupo cubano, que era melhor interpretado, melhor vivido pelo grupo
cubano do que pelo seu próprio grupo espanhol.
Neste espírito de compasso, neste espírito de resistência, neste
espírito de construção, sem dúvida o nome de Alicia se tornou um mito mundial.
É um mito que fala junto com o seu povo. E por isso esta Câmara não poderia
deixar passar a oportunidade de juntar-se às homenagens que, por certo, Alicia,
hoje a Cidade vai te prestar, com a presença maciça do público no Teatro da
OSPA.
Gostaríamos de, em nome das Bancadas políticas que compõem esta Casa, o
PDS, PMDB, PCB, PC do B, PDT, Vereador independente Jorge Goularte, PSB, PFL, a
Mesa Diretora da Câmara, em meu nome pessoal e do Partido dos Trabalhadores,
que represento, dizer muito obrigado por tudo o que fizeste pela dança de todo
o nosso mundo e, muito especialmente, pela visita e pela honra que nos dá a tua
presença nesta manhã antes do teu trabalho.
Pediria à Verª Gladis Mantelli que passasse às mãos de Alicia Alonso a
homenagem desta Casa, em nome da Presidência, Ver. Geraldo Brochado da Rocha.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra à
cidadã do mundo artístico, Alicia Alonso, que honrará esta Casa, deixando
algumas palavras suas que, certamente, passam a integrar a história da Cidade e
passam a integrar a história dessa Casa.
Com a palavra, a Sra. Alicia Alonso.
A SRA. ALICIA ALONSO: Quero agradecer por nos
terem recebido aqui. Nós somos artistas. Representamos a dança de Cuba, do
nosso povo. Sentimo-nos muito felizes de estar aqui com vocês e de dançar para
vocês. Consideramos de suma importância para a cultura da nossa América Latina
este encontro e todos os futuros encontros que tenhamos não somente aqui no
Brasil, mas também em Cuba, onde esperamos que nos visitem para podermos
intercambiar nossos ideais culturais e nossos conhecimentos.
É importante que nossos países levem ao mundo a sua cultura, os seus
conhecimentos completa e absolutamente desenvolvidos, já que temos grandes
riquezas culturais em nossa dança e através dela expressamos ao mundo nosso
conhecimento, considerando que a Europa, o mundo inteiro necessita de nossos
conhecimentos, de nossa vida, para continuar o futuro. Por isso é tão
importante estarmos aqui, que nos hajam recebido. Nós agradecemos. A política
tem a parte rude, mecânica, crua para o povo, e a arte tem o poder de embelezar
todas as coisas e deixar memórias lindas e criativas para todos os seres humanos.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Peço que a Sra. 1ª
Secretária, Verª Gladis Mantelli, faça a entrega de um buquê de flores a Alicia
Alonso.
(A Sra. 1ª Secretária faz a entrega.)
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de deixar em mãos
de tão ilustre visitante um símbolo que esta Casa entende por precioso, em se
tratando do mundo de arte e de cultura, para que S. Exa. levasse consigo uma
parte da história do Brasil, do Rio Grande do Sul e, sobretudo, uma parte da
história de Porto Alegre. Para tal, ofereço um livro que traduz a passagem de
uma história de luta que visa à resistência popular e que levou o último
Presidente eleito do Brasil à Presidência da República, e aqui iniciou-se esta
luta. Convidaria a Vice-Presidente da Casa, Verª Teresinha Irigaray, que
fizesse a entrega do livro “Legalidade - 25 anos - A resistência popular que
levou Jango ao poder”.
(A Sra. Teresinha Irigaray procede à entrega do livro.)
O SR. PRESIDENTE: Enfim, cabe-me, uma vez
mais, agradecer a Alicia Alonso e ao Sr. Pedro Simon, Diretor da Revista “Cuba
em Ballet”, ao empresário Dante Viane e ao nosso amigo Getúlio Lopes a presença
nesta Casa e dizer que as referidas presenças ilustram-na e a honram
sobremaneira, retemperando as nossas forças para buscarmos os rumos que a
Cidade está a cobrar, dia a dia, de todos nós. Muito obrigado pela sua
presença. Leve o nosso carinho, nossa estima, o nosso apreço e, sobretudo,
fraternidade. Muito obrigado. (Palmas.)
Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Com a palavra, o Ver. Nilton
Comin.
O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estou trazendo a esta Casa uma idéia lançada em 1984 através de um
projeto de lei que foi retirado para beneficiar outro projeto colocado à
apreciação dos Srs. Vereadores.
Naquela época, através da
Exposição de Motivos, nós entendíamos como necessário a uma cidade como Porto
Alegre, pelo seu constante desenvolvimento, pelas suas fases de atualização,
que ela desse aos seus munícipes e aos seus visitantes condições mínimas necessárias
para que aquele que aqui chega e passa o dia tenha um trabalho barato e custo
também barato para poder realizar as suas tarefas, fazendo com que Porto Alegre
tenha os chamados “banhos públicos”, unidades prestadoras de serviço, que
servem para que aquele que aqui chega tenha condições de facilitar a sua
higiene pessoal e realizar o seu trabalho na nossa Cidade. As cidades da Europa
geralmente possuem este serviço. Em Porto Alegre, um cidadão que tem
necessidade de ir ao médico ou satisfazer um compromisso de ordem jurídica
precisa ir para um hotel e gastar por aquilo que não tem possibilidade de
fazer. Então, recorremos a um projeto de lei para que se coloque, nas elevadas
e em algumas praças públicas, esses serviços, que chamamos, naquela época, de
unidades prestadoras de serviço, que nada mais são do que um serviço de higiene
e saúde. O cidadão que chega em Porto Alegre, através de um serviço locado pela
Prefeitura e prestado por empresas particulares, com níveis padronizados, deve
sanar esta falha e passar o dia em Porto Alegre, realizar todo o seu trabalho
e, através de um custo acessível, fazer aquilo que em todas as cidades do mundo
existe, isso é, um serviço de higiene e saúde para a Cidade.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu quero, mais uma vez, somar-me a V. Exa. nesse
Projeto que já havia sido falado em 84, se não me engano. Acho que é muito
importante para Porto Alegre que nós tenhamos esse serviço, o qual considero
essencial. Eu vivo a criticar a falta de sanitários públicos em Porto Alegre, e
acho que esta solução é altamente positiva, especialmente na área que V. Exa.
requer. Acho que é de absoluta necessidade para as pessoas que nos visitam e
até mesmo para os transeuntes dos bairros mais distantes e das cidades
próximas.
O SR. NILTON COMIN: Agradeço a V. Exa., e veja
bem: quem vai na Santa Casa porque possui um familiar que vai ser operado e
passa o dia inteiro ali, ou até mesmo aqui, no Centro Administrativo, no
Hospital de Clínicas, na rodoviária... Então, esse serviço, através de um
sistema centralizado, um ponto centralizado fornecido pela iniciativa privada,
seria colocado pela sua melhor qualidade, pois o serviço público, em matéria de
sanitários, é precário e o que oferece o faz nas piores condições. Temos
condições de apresentar alguma coisa que barateie o custo para as populações
mais pobres.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Somos
daqueles que sentimos as deficiências de Porto Alegre no sentido de sanitários
públicos e algo mais que V. Exa. propõe, que é higiene pública. Nesse sentido,
quem deve estar pronto para se utilizar desses locais são os que chegam de
viagem a Porto Alegre, através do aeroporto ou rodoviária, pelo simples fato de
ali existirem aqueles armários próprios para guarda de malas. Esses locais já
estariam prontos para receber essa idéia e outros deveriam se somar. Por isso,
o cumprimento por iniciativa tão privilegiada.
O SR. NILTON COMIN: Em matéria de saúde, os
hipertensos têm uma grande dificuldade em Porto Alegre, pois necessitam usar
diuréticos e não dispõem de um local para eliminar a urina. Porto Alegre não
tem estrutura. As elevadas estão aí. Há os terrenos ociosos, as praças. A idéia
apresentada pelo Ver. Aranha Filho sobre rodoviária e aeroporto deve ser
estudada pela Casa. Solicito aos nobres Vereadores que acrescentem algo sobre a
utilidade, mas a Cidade tem de tomar uma posição. Solicito a colaboração da
douta Câmara de Vereadores de Porto Alegre para que possamos acrescentar algo e
oferecer, como legisladores, algo de positivo à nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em
Explicação Pessoal, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
vou ficar na mesma linha de raciocínio do meu colega Nilton Comin. Nobre
Vereador, há muitos anos, em Porto Alegre, V. Exa. já participou da discussão
de um projeto que trouxe à Casa para criar, nos bairros de Porto Alegre, os
Centros Integrados, que viriam a ser, também, um ponto de atendimento à
comunidade mais carente no sentido de higiene, saúde, segurança pública. No que
tange à área central, propusemos que fosse permitido a comerciantes que
quisessem instalar quiosques nos parques e praças de Porto Alegre, desde que se
comprometessem a construir sanitários públicos externos para ambos os sexos. E
aí se poderia acrescentar também a idéia de V. Exa., que acho de extrema
necessidade. Lamentavelmente, o Prefeito Municipal vetou o Projeto que autorizava
o Município a construir Centros Integrados. Não entendo como alguém pode vetar
um projeto que visa apenas a beneficiar a comunidade, e que autoriza, não
impõe, que seja construído num momento exato, através de sistema de mutirão,
junto com outros órgãos, como a Segurança Pública, o INAMPS, transporte,
comunicação. Então, lamentavelmente, as idéias que se têm, Ver. Nilton Comin,
se não partirem de um elemento do PDT, não são válidas. O Prefeito veta um
projeto deste Vereador que cria uma Secretaria de Fiscalização porque um dos
seus integrantes quer criar um departamento. Pergunto: veta um maior para criar
um menor, quando a Cidade precisa ter uma condição melhor para atender os seus
munícipes nas solicitações, nas reclamações cotidianas sobre os problemas das
mais diversas áreas.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Uma grande revista nacional, através de uma
reportagem, maravilhou a nós, brasileiros. Lá no Japão há serviços como esse
que V. Exa. coloca. A gente dá valor àquilo que se faz no Japão. Quando algum
Vereador desta Casa apresenta, como V. Exa. apresentou, este tipo de projeto,
nós não executamos. É aquela velha história: santo de casa não faz milagres.
Mas entendo, nobre Vereador, que o nosso trabalho, como representantes
populares, deve ser contínuo, persistente e duradouro.
O SR. JORGE GOULARTE: Sou grato a V. Exa. Veja
que estas idéias eram ainda integradas,
acompanhadas do que chamei de postos de atendimento comunitário, ou seja,
postos nas partes centrais de Porto Alegre, que seriam ponto de informações aos
turistas e um ponto de segurança a mais para o comércio, para a população em
geral. Lamentavelmente, nobre Vereador, temos essa dificuldade. A população não
recebe as melhorias porque há alguém assessorando o Prefeito com alguma
luminosidade, e acha que aquilo não é válido quando, exatamente, atende a
população mais carente, porque vai ao encontro da necessidade mais premente,
das situações mais essenciais, como este projeto de V. Exa. Eu me lembro, Vereador,
de quando viajei à Europa. Cheguei ao Rio e queria tomar um banho porque viajei
a noite inteira. Cheguei às quatro horas da madrugada, quase cinco. Como iria
ficar até as 10 horas para pegar um vôo a Porto Alegre? E se fosse a um hotel
pagaria uma importância exorbitante. Então, vejo que os aeroportos teriam que
ter esta possibilidade - os aeroportos, as rodoviárias. E temos, em Porto
Alegre, condições de utilizar as elevadas para que sejam construídos estes
postos e também, modéstia à parte, os meus quiosques, que tenho proposto e vou
reapresentá-los, nos parques e praças de Porto Alegre, onde seria integrada a
idéia que V. Exa. propõe e que eu acrescentaria, com a sua permissão, ao meu
Projeto, porque acho de extrema validade. Isto demonstra que esta Casa procura
soluções. Apenas alguns iluminados não acham válidas. Infelizmente, ao longo do
tempo vai ser aproveitado, mas, durante muito tempo, a população deixa de
aproveitar, porque alguns dirigentes procuram dar mais ênfase à sua sigla do
que ao povo que os elegeu. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac
Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, esta Casa vem realizando, através de uma de suas comissões
especiais, um trabalho que julgamos extremamente sério, um trabalho que
entendemos tratar-se de uma contribuição relevante dos Vereadores e da
comunidade de Porto Alegre à nova Assembléia Nacional Constituinte. Refiro-me à
Comissão Especial que se encontra em pleno funcionamento aqui, nesta Casa, que
trata sobre a Cidade e a Constituinte e que tem a presença de representantes de
todos os partidos políticos com assento nesta Casa e que vem realizando um
trabalho no sentido de que esta Casa e figuras representativas da nossa Cidade
e do nosso Estado formulem subsídios à nova Carta Constitucional a ser
promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte, na medida em que entendemos
que o processo constituinte não é um processo privativo dos constituintes que
se encontram em Brasília, mas é um assunto da competência de todos nós, que diz
respeito a todos nós. Agradecemos, inclusive, o prestígio e toda a estrutura
que a Mesa Diretora dos trabalhos desta Casa vem emprestando a essa Comissão
que instala, publicamente, seus trabalhos na quarta-feira próxima, dia 8 de
abril, com a presença de dois importantes depoimentos para esta Comissão: o do
Prefeito Alceu Collares, que tem, do ponto de vista de depoimento, uma
importância muito grande, pela experiência que possui o nosso Prefeito em relação
não só aos problemas do Município, mas, também, pela condição, hoje, de
Prefeito de Porto Alegre, com a larga experiência parlamentar de mais de 20
anos. Teremos, na próxima quarta-feira, também, o depoimento do Presidente da
Casa, Ver. Brochado da Rocha. Pretende, exatamente, esta Comissão, carrear
preciosos depoimentos e contribuições para que, ao final, possamos elaborar um
relatório de conclusões e subsídios para a nova Assembléia Nacional
Constituinte. Na semana seguinte ao depoimento do Presidente da Casa e do
Prefeito desta Cidade, teremos, também, o depoimento dos partidos políticos com
assento nesta Casa, através da cada um de seus representantes. Achamos que
este, realmente, é um trabalho da maior importância, da maior seriedade, da
maior envergadura que esta Casa pode realizar em benefício da nossa comunidade,
das nossas instituições e do nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, o polêmico projeto do Centro da Cidade apresentado pelo ex-Prefeito
João Dib e agora reapresentado pelo Prefeito Alceu Collares, com algumas e
poucas diferenças daquele apresentado pela Administração anterior, certamente
tem seus defensores e seus opositores. Mas, sem querer ser o “Joãozinho do
Passo Certo”, no dia 20 de março distribuí nota à imprensa com o seguinte
título: “Sem união projeto do Centro pode parar”. 20 de março. Para lástima
minha e para extrema lástima da maior parte dos porto-alegrenses, no dia 31 de
março, 11 dias após, o jornal estampa a manchete: “Suspenso o projeto da área
central de Porto Alegre”. Ou seja: não precisava ter muita inteligência e nem
tampouco ser pitonisa ou ter bola de cristal para se notar que, da maneira como
as coisas estavam indo, o projeto iria parar, lastimavelmente para a população
de Porto Alegre, que precisa de um projeto que resolva e devolva o Centro aos
porto-alegrenses. E dizia eu nesta nota: “Tenho criticado o Prefeito Alceu
Collares, mas não posso deixar de declarar que ele está correto nas suas
afirmações quanto à urgente e inadiável tarefa de devolver o Centro aos
porto-alegrenses, eis que já passaram longos anos em que os obstáculos se
acumulam, e o perigo, agora levantado oficialmente, torna-se uma ameaça
constante para todos nós”.
Para a aprovação do projeto apresentado, se faz imperiosa a união de
todos. Alguns terão que abrir mão dos seus espaços, outros serão remanejados.
Enfim, a corda terá que ser puxada com união e compreensão. Ora, Sra.
Presidente, Srs. Vereadores, o Prefeito é o responsável a partir do momento em
que existe um laudo do Corpo de Bombeiros. E, diga-se de passagem, não pedi
mais do que justiça ao Prefeito. Não é o primeiro a interditar prédios ou
equipamentos públicos por causa do laudo do Corpo de Bombeiros. O Prefeito João
Antonio Dib, por solicitação deste Vereador, quando Secretário da Educação,
interditou um dos mais importantes equipamentos da área de cultura de Porto
Alegre, o Auditório Araújo Viana. Foi por indicação da Brigada Militar e por
solicitação deste Vereador interditado até que o Prefeito Alceu Collares, com
excelente idéia, com criatividade e ajuda da EDEL, conseguiu reabrir e faturar,
inclusive, a reabertura.
Não é nenhuma novidade interdição de equipamentos, etc., porque quando
existe - e nisto não é uma critica ao Sr. Prefeito - a necessidade de que se
tenha imediata atuação de responsabilidade... Como no caso do Araújo Viana,
onde mais de 6 mil pessoas que desenvolviam suas atividades naquele local
estavam com perigo de vida, atestado pela Brigada Militar, e não se teve outra
alternativa senão a de fechar em menos de uma semana e determinar que não
funcionasse até que se tivesse condições de colocá-lo à disposição da população
de Porto Alegre.
É evidente que o Prefeito Dib, este Vereador, que, na época, era
Secretário, e todo o meu Partido lastimaram não ter tido condições de colocá-lo
em funcionamento. O Prefeito Collares conseguiu, como digo sempre, sem
dinheiro, mas com criatividade, resolver o problema.
Acho que o Prefeito Alceu Collares, que deu a palavra de que irá
devolver o Centro ao porto-alegrense, tem que cumprir a palavra. Está
consciente e absolutamente ciente da sua responsabilidade e terá, pelo menos
deste Vereador, o apoio integral para fazer o que for necessário para devolver
o Centro não só ao caminhão do Corpo de Bombeiros, que tem que passar, mas a
todo porto-alegrense, não em detrimento de um, mas em favor de todos, de modo a
ter as ruas e as calçadas desobstruídas no sentido de que o porto-alegrense
possa ir e vir naquele que é, certamente, o local mais democrático da cidade de
Porto Alegre.
E digo mais: não há cor, não há raça, não há condição financeira. Todo
porto-alegrense, certamente, em algum momento, passa e necessita ter acesso ao
Centro da Cidade. Portanto, quero dizer que, sem querer ser o “Joãozinho do
passo certo”, no dia 20 distribuí nota à imprensa, dizendo que o projeto iria
parar. Lastimavelmente, no dia 31, as manchetes eram de que o projeto havia
parado. Isso é lastimável para a cidade de Porto Alegre.
Eu interrompo o meu pronunciamento para que a Mesa possa receber o
Senador Carlos Alberto Chiarelli, que muito honra a Casa.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa solicita que V. Exa.
permaneça na tribuna para fazer a saudação da Casa em homenagem ao Senador
Carlos Alberto Chiarelli, que, neste momento, ilustra esta Casa com sua
presença, reconhecida como operosa, inteligente e ímpar por todos os
rio-grandenses dentro do Congresso Nacional. Esta Casa sente-se sumamente
engrandecida com a sua presença, Senador Carlos Alberto Chiarelli.
Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.
O Sr. Clóvis Brum: Sra. Presidente, solicito
ao Ver. Frederico Barbosa que também o faça em nome do PMDB.
O Sr. Cleom Guatimozim: Gostaria que falasse,
também, em nome do PDT.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Falo em nome do PMDB, do
PDT, do Ver. Jorge Goularte, do Ver. Antonio Hohlfeldt, em nome do PDS, também,
a pedido do Ver. Mano José.
Meu prezado amigo Sen. Carlos Alberto Chiarelli, na verdade, pouco
precisa ser dito, e até mesmo, quem sabe, sou dos que se tornam suspeitos para
saudar V. Exa. no Plenário da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Com
certeza, Sr. Senador, a presença de V. Exa. na Casa do Povo da Capital do Rio
Grande do Sul honra a todos que compõem a representatividade colegialmente
eleita da cidade de Porto Alegre.
Não cometeria nenhum erro, Sen. Chiarelli, em dizer que esta também é a
sua Casa. Vindo de Pelotas, V. Exa., com atuação marcante nesta Capital quando
no Executivo, obteve, pela urna e pelo voto sagrado, consagradora votação,
inclusive pela população da Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Certamente,
o reconhecimento da Cidade faz com que V. Exa. seja um dos porto-alegrenses, no
sentido que a adoção é uma adoção espontânea da Cidade a um político que
representa numa nova geração, um dos mais brilhantes rio-grandenses que, há
algum tempo, com a coerência, com o brilhantismo, com a inteligência que tem
demonstrado perante todo o Rio Grande e, há algum tempo, em todo o País,
realmente honra a população deste Estado e a população da Capital do Rio Grande
do Sul.
Digo e repito: quem sabe sou suspeito para, em nome de uma Bancada que
tem V. Exa. como Presidente do nosso Partido... Certamente nós teríamos, quem
sabe, na voz brilhante de outro Vereador, uma saudação que pudesse, ainda mais,
mostrar as condições de V. Exa. perante o cenário rio-grandense e brasileiro.
Mas, acima de tudo, a presença de V. Exa., que é honrosa à Casa, distingue a
todos os Vereadores e distingue, muito especialmente, permitam-me todos os Líderes de Bancadas que me concederam o
direito de falar em seus nomes, distingue muito especialmente aos seis
Vereadores que compõem a Bancada do PFL nesta Casa, certamente a maior Bancada
do PFL em Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Sul e a maior Bancada do Rio
Grande do Sul, percentualmente, que, com assento nesta Casa, tem feito um
esforço muito grande para honrar e defender as idéias do nosso Partido.
V. Exa. certamente se sente em casa e nós estamos gratificados, porque
V. Exa., como disse, tem a unção do voto popular, todo ele, certamente,
recebido através do manancial de inteligência que tem demonstrado perante
todos, fazendo com que esta Casa tenha, numa manhã em que o sol brilha em Porto
Alegre, mais um motivo para se sentir honrada com a presença de V. Exa.
Portanto, o nosso prazer, a nossa satisfação e a saudação em nome de
todos os partidos que honram o PFL por esta concessão de saudar um homem
público, assim como o PFL tem feito quando da presença de todos os líderes
partidários ou de autoridades trazidas aqui por outros partidos. Nós gostamos
de debater, divergir, concordar, discordar, mas, acima de tudo, gostamos de
dialogar com o homem público e muito precipuamente com o homem público que traz
no respaldo popular uma representação como V. Exa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa coloca a palavra à
disposição do Senador Carlos Alberto Chiarelli, para que dela faça uso.
O SR. CARLOS ALBERTO CHIARELLI: Sra. Presidente dos
trabalhos, Sr. Presidente da Casa, Srs. Vereadores da Egrégia Câmara Municipal
de Porto Alegre, vim eu aqui esta manhã com a característica de alguém que, no
rotineiro trabalho partidário, se dispunha à conversa usual com tantos quantos
aqui encontrasse, com tantos quantos militam na vida política, mas,
particularmente, com os correligionários que vinculam a mesma legenda, para com
eles discutir plano de trabalho, examinar estratégias de ação, fazer críticas
daquilo que merece ser avaliado. Enfim, a cortesia, a cordialidade, a fidalguia
dos ilustres Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre me traz a esta tribuna e
me dá a oportunidade de receber este acolhimento tão generoso, tão fraterno e
tão afetuoso. Particularmente estimulantes as palavras do meu amigo que me
saudou em nome próprio e em nome da Bancada do PFL, em nome das Bancadas que a
ele deram procuração, em nome do PDT, do PMDB, e do Vereador independente,
nosso estimado Jorge Goularte. Agradeço a todos e digo que não vim aqui para
fazer discursos, tomando o tempo dos discursos que devem ser feitos pelos
Vereadores. Eu sei, sabemos todos nós que temos atividades no Legislativo, o
quanto prezamos o tempo de que dispomos numa Sessão para fazermos as nossas
manifestações em determinados momentos.
Eu apenas quero registrar com satisfação a feliz coincidência de que me
tenha passado às mãos o Sr. Presidente da Casa convite para o ato inaugural
referente à promoção e ao empreendimento que esta Casa faz, mais uma vez, com
absoluta presteza, oportunidade e conveniência cronológica, de mobilização de
forças políticas, comunitárias, associativas, a nível de Porto Alegre e,
provavelmente, da Grande Porto Alegre, em termos de canalizar aspirações e
propostas para a Assembléia Nacional Constituinte. Farei todo o empenho para
aqui estar, mas, independente da presença física ao ato formal de início desta
caminhada, o que é importante é que a Câmara possa ser, como haverá de ser,
estuário e canal por onde possam trafegar propostas, aspirações, reivindicações
para o trabalho da elaboração da Constituinte. Sei que muitos brasileiros,
talvez pelo excesso de otimismo, expectativa e de esperança que se criou em
torno da reunião da Assembléia Nacional Constituinte, hoje, que estamos a 63
dias de sua instalação, começam a perguntar-se se ela não veio fraudar estas
esperanças e convicções. Pensou-se, talvez, por um mau endereçamento, que nós
tenhamos ajudado involuntariamente para que se formasse, e formou-se, uma
convicção de que, instalada a Constituinte, as coisas seriam transformadas em
24, 72 ou quem sabe 96 horas. Mas o que gostaria de lhes dizer é que,
independentemente de coloração partidária, fora de qualquer tonalidade
doutrinária, acredito que a Constituinte, com todos os problemas, com todas as
vicissitudes normais no conflito e no confronto democrático, consegue
administrar as suas crises, que são normais numa Casa com quase seis centenas
de pessoas, onde estão representados 12 partidos políticos, de todas as
latitudes ideológicas, onde estão presentes pessoas que se originam de mais de
40 profissões, onde estão reunidos políticos que vêm de todos os Estados e
Territórios e onde estão, de certa forma, participando diferentes níveis
culturais, educacionais, de instrução de seus participantes e diferentes
representantes dos segmentos em termos de renda que aufiram. Todos esses 63
dias que já tivemos de convivência nos levaram a formular as normas provisórias
depois da batalha do Regimento, que é mais do que uma organização, como vocês
todos sabem. Como V. Exas. sabem, é mais que uma mera cartilha de
procedimentos. Ela tinha dentro de si uma série de intuições e proposições
políticas. Conseguimos atravessar este rubicão e agora fazer com que se
resolvesse o xadrez terrível de colocar todos os Constituintes em todas as
Comissões. E nós sabemos quantas aspirações levavam os nossos companheiros.
Cada um desejando esta ou aquela área de atividade, porque entendiam que ali
prestariam o melhor serviço, e não se podendo atender a todos tanto quanto se
aspirava. Felizmente, fechou-se a conta. É possível que haja, em termos de
aspirações pessoais, de vocações, um pequeno déficit de ferimentos leves que
são desconfortos, mas, no atacado, no substantivo, a Casa está arrumada. Todos
estão localizados. Todos estão perfeitamente adequados ao momento inicial da
atividade. Elegemos os presidentes e relatores. Terça-feira vamos para o
trabalho de compilação, vamos para as 24 subcomissões, que são o alicerce de
todo projeto Constituinte. Eleger, novamente, presidentes e relatores. E
quarta-feira vamos compor e eleger os dirigentes da Comissão de Sistematização,
que é o filtro final do processo de elaboração. Eu acho que, quinta-feira,
segundo tudo indica, começa a ser trabalhada a nova Constituição brasileira.
Terminou toda a montagem, terminou o arcabouço, terminou a compra do material.
Feito o galpão onde se instalarão as estruturas, começa-se a fazer a fundação e
bater estacas na próxima quinta-feira.
Por isso, parece-me que, sendo praticamente nesse dia, ou na véspera
desse dia, que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre inicia o seu trabalho de
mobilização para contribuições destinadas à Constituinte, isto é, no dia 8 de
abril, é uma curiosa casualidade. Eu diria mais uma casualidade entre o gesto,
a iniciativa, a proposta e a atuação da Câmara e o início efetivo e concreto de
elaboração da nova Constituição do Brasil. Por isso, meus parabéns aos
senhores, às senhoras, aos estimados Vereadores, pela iniciativa. Fica a nossa
disposição de manter aberto este canal de contato para que nós possamos,
através do mecanismo da iniciativa popular, fazer chegar estes posicionamentos,
e fazer chegar por outros canais, ou seja, pelos canais das representações das
bancadas partidárias, e, sobretudo, fazer com este entendimento, este diálogo
de Legislativo a Legislativo, sobretudo num ano constituinte, se torne
crescentemente valioso. Muito obrigado pelas referências pessoalmente
elogiosas, gratificantes e injustas nascidas do nosso estimado Ver. Frederico
Barbosa, e muito obrigado a todos os senhores por esta acolhida. Perdoem o
tempo que lhes roubei. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha
Irigaray):
A Mesa agradece em nome da Casa e, particularmente, em nome do Presidente
Brochado da Rocha, e em meu nome pessoal, também, a presença de V. Exa.,
porque, apesar das nossas diferenças ideológicas, V. Exa., sem dúvida, é um
adversário muito leal e prezamos, acima de tudo, a dignidade do adversário. V.
Exa. só sabe engrandecer e só soube prestigiar na manhã de hoje a Câmara
Municipal de Porto Alegre.
Agradecemos a presença do Sen. Carlos Alberto Chiarelli, figura
reconhecida no Rio Grande do Sul pela sua capacidade, pela sua inteligência,
pelo seu brilhantismo e pela sua vontade de cooperar por um Rio Grande melhor,
maior, e por um País mais feliz e mais saudável. Os nossos agradecimentos pela
presença de V. Exa.
Em continuação aos trabalhos da Sessão de hoje, o último orador
inscrito em Explicação Pessoal é o Ver. Paulo Satte.
O SR. PAULO SATTE: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, é surpreendente o que está ocorrendo nesta Casa no que se refere ao
trabalho dos Srs. Vereadores. Talvez tenha ocorrido um lapso por parte dos
funcionários desta Casa, pois errar é humano. Em 1979, encaminhamos uma Indicação
no que se refere ao transporte fluvial, no caso o aerobarco, de Porto Alegre a
todas a cidades ribeirinhas, até Rio Grande e também para Porto Alegre em
direção tanto da Zona Norte como da Zona Sul. Na época, havíamos proposto na
Ponte de Cachoeirinha um terminal, na Doce Turística outro terminal, no cais do
porto outro, que já existe, o antigo terminal da Assunção e Ipanema, Belém Novo
e Itapuã. Aprovamos, nesta Casa, em 29 de outubro de 1979, quando
solicitávamos, ao então Presidente Cleom Guatimozim, uma Sessão Especial, com a
presença do Sr. João de Deus Menezes e de inúmeros prefeitos da Grande Porto
Alegre. Realmente, foi realizada essa Sessão Especial e agora vemos que está
correndo Pauta um Projeto de Lei de autoria do Ver. Pedro Ruas no que se refere
ao transporte hidroviário de passageiros em Porto Alegre até a Zona Sul. Pena
que o nobre Vereador não se encontre, pois gostaria que ele esclarecesse sobre
essa tal lei federal que, na época, quando iríamos propor um Projeto de Lei,
nos diziam os funcionários da Casa, na época o Diretor Legislativo, que não
poderia ser feito nem Pedido de Providências nem Projeto de Lei e que somente
poderia se feita uma Indicação! Foi o que fizemos. Inclusive, temos aqui, da
Câmara Municipal de Pelotas, pronunciamentos do Ver. Mansur Macluf, com
assinatura de todos os Vereadores, apoiando essa iniciativa. Também temos aqui
a manifestação do DAER. Todas as despesas, por exemplo, Pelotas a Porto Alegre,
Pelotas a Guaíba, Rio Grande a Porto Alegre, São Lourenço a Porto Alegre, todas
as cidades ribeirinhas da Grande Porto Alegre, e todas elas estão carimbadas,
assim, como bairros. Nós também temos, na época do nosso ex-Governador Amaral
de Souza, um telex de número 1.946/79, que diz o seguinte: “Determinei,
conforme requerimento do nobre Vereador, o grupo de trabalho designando estudo
de transporte hidroviário urbano, que comparecessem dia 13 de novembro na
egrégia Câmara de Vereadores, a fim de debater e expor e ouvir os nobres
Vereadores sobre tão importante problema, atendendo reivindicação que
apresentou o Sr. Ministro dos Transportes, no início de meu mandato, com a
Região Metropolitana, incluído o programa de transporte alternativo. Aproveito
a oportunidade para manifestar aos Srs. Vereadores porto-alegrenses...”.
Então, também temos aqui correspondência da Casa Civil, datada de 28 de
abril de 1980, que diz o seguinte: “de ordem governamental, acuso recebimento
do Ofício 3030/79, porque V. Exa. encaminhou ao Executivo Estadual a Indicação
108/79, do Ver. Paulo Satte, que sugere a implantação de um sistema de
transporte fluvial que obedece o seguinte itinerário: Porto Alegre-Guaíba,
Barra do Ribeirão, Camaquã, São Lourenço, Pelotas, Rio Grande e vice-versa, e
assim sucessivamente”. Gostaria de saber, de parte do Diretor Legislativo desta
Casa, e também do nobre Ver. Pedro Ruas, da existência ou não e o que diz esta
lei federal. Temos esta Indicação, inclusive aprovada pelo Executivo Estadual
na época. Também foi dado o início ao transporte hidroviário Porto Alegre/Guaíba,
mas, de repente, foram paralisadas estas barcas. Na época, encaminhamos, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o seguinte Pedido de Informações: “Por que motivo
foi desativado o serviço de transporte hidroviário através de barcos que faziam
a travessia entre Porto Alegre e Guaíba? 2º) Existe contrato afirmado entre o
Poder Público e a empresa que faz tais serviços de transportes? 3º) Em caso
afirmativo, qual o tipo de contrato existente? 4º) Que tipo de exigência
estabelece este contrato no que diz respeito à paralisação do serviço prestado?
5º) Por que motivo o Poder Público, até o momento, não iniciou a construção dos
terminais de embarques deste importante meio de transporte? Em Porto Alegre,
por quê? Em Guaíba, por quê? Sala das Sessões, 14 de dezembro de 1981. (a)
Paulo Satte”. Era só, muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Face à inexistência de
“quorum”, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs.
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Estão
encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 11h32min.)
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